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Condomínio e Consórcio Rural frente ao CAEPF

Devido a diversas orientações controversas divulgadas, a Águia Consultoria Agroempresarial vem, através da presente, esclarecer e tranquilizar seus clientes e demais produtores rurais acerca da plena validade dos contratos de condomínio ou de consórcio rural dada a implementação do CAEPF.

De início, saliente-se que a base legal dos condomínios e consórcios rurais é o Estatuto da Terra (Lei n. 4504/1964, art. 14, § 1º) e o Decreto nº 3.993/2001 (§ 1º do art. 2º):

Lei n. 4504/1964 (Estatuto da Terra)
Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital. ("Caput" do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/8/2001)
§ 1º Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de consórcio ou condomínio, nos termos dos arts. 3º e 6º desta Lei. 

Decreto nº 3.993/2001:
Art. 2º Para a implementação dos objetivos do Programa, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos do art. 14 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 1º Para efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I - condomínio: agrupamento de pessoas físicas ou jurídicas constituído em sociedade por cotas, mediante fundo patrimonial pré-existente, com o objetivo de produzir bens, comprar e vender, prestar serviços, que envolvam atividades agropecuárias, extrativistas vegetal, silviculturais, artesanais, pesqueiras e agroindustrias, cuja duração é por tempo indeterminado;
II - consórcio: agrupamento de pessoas físicas ou jurídicas constituído em sociedade por cotas, com o objetivo de produzir, prestar serviços, comprar e vender, quando envolver atividades agropecuárias, extrativistas vegetal, silviculturais, artesanais, pesqueiras e agroindustrias, cuja duração é por tempo indeterminado; 

Igualmente, o rateio das receitas e despesas é previsto no art. 13 da Lei 8.023/1990, reproduzido no art. 52 do Decreto nº 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda (anteriormente vigorava o Decreto 3.000/1995, no mesmo sentido): 

Lei 8.023/1990
Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um

Já o consórcio de empregadores rurais está previsto no art. 25A da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social):

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
 

Obviamente, não cabe à Receita Federal (RFB) alterar a legislação em vigor através de instruções normativas (INs), dada a hierarquia das normas. 

A IN, como ato administrativo puro, pode apenas complementar ou regulamentar o que foi disposto pelas normas superiores.

Assim, todos os dispositivos legais citados estão em pleno vigor, independentemente de qualquer instrução que seja editada. 

Eventuais dificuldades administrativas e operacionais dos órgãos fazendários quanto aos condomínios e consórcios terão que ser por esses resolvidas, a fim de assegurar aos produtores rurais o direito à livre associação para o pleno desenvolvimento do agronegócio brasileiro. 

Rio Verde/GO, 21 de janeiro de 2019. 



Águia Consultoria Agroempresarial

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